Termos e Condições Aplicáveis aos Serviços Meta

Os presentes Termos e Condições Aplicáveis aos Serviços Meta (os “Termos e Condições”) regulam as condições comerciais e operacionais aplicáveis aos serviços prestados pela JELOU que incorporem, utilizem, se integrem ou dependam do WhatsApp Business Platform e de outros produtos, serviços, infraestrutura ou funcionalidades fornecidos pela Meta Platforms, Inc. e/ou suas afiliadas (doravante, “Meta”).

A aceitação eletrônica destes Termos e Condições constitui manifestação expressa e inequívoca de aceitação e adesão por parte do Cliente em relação às matérias aqui reguladas.

1. Escopo

Para os fins destes Termos e Condições:

“JELOU” será a entidade do grupo JELOU que preste, comercialize e/ou fature ao Cliente o serviço correspondente.

“Cliente” será a pessoa física ou jurídica que mantenha uma relação comercial com a JELOU e aceite estes Termos e Condições diretamente ou por meio de pessoa autorizada a agir em seu nome.

“Serviços Meta” compreende os produtos, funcionalidades, canais, consumos e soluções prestados ou gerenciados pela JELOU que incorporem, utilizem, se integrem ou dependam, total ou parcialmente, de produtos, serviços ou infraestrutura fornecidos pela Meta, incluindo o WhatsApp Business Platform.

Estes Termos e Condições serão aplicáveis a:

• a) os Serviços Meta ativos a partir de 1º de outubro de 2026;
• b) os consumos de Serviços Meta gerados a partir dessa data; e
• c) os Serviços Meta que posteriormente sejam solicitados, contratados, ativados, utilizados ou consumidos pelo Cliente.

2. Operação dos Serviços Meta

O WhatsApp Business Platform constitui um canal de terceiros operado pela Meta. A Meta determina, entre outros aspectos, a classificação das mensagens, eventos faturáveis, unidades de medição, mercados, janelas de atendimento, políticas, condições técnicas e tarifas aplicáveis.

A JELOU presta suas próprias soluções e serviços tecnológicos, incluindo, conforme o caso, a integração com o WhatsApp Business Platform, a execução de fluxos, funcionalidades da Plataforma, processamento por meio de inteligência artificial e outros componentes contratados pelo Cliente.

O Cliente reconhece que a JELOU não controla as decisões comerciais, técnicas ou tarifárias nem a infraestrutura da Meta.

3. Atualização aplicável a partir de 1º de outubro de 2026

O Cliente reconhece que, a partir de 1º de outubro de 2026, a Meta modificará o modelo de cobrança aplicável a determinadas mensagens do WhatsApp Business Platform.

Conforme as condições comunicadas pela Meta, passarão a ser faturáveis por mensagem entregue, entre outras, as mensagens de serviço enviadas dentro da janela de atendimento ao cliente de vinte e quatro (24) horas e as mensagens de utilidade enviadas dentro dessa janela, que anteriormente não geravam a cobrança correspondente da Meta.

Enquanto a Meta mantiver tais condições, as mensagens enviadas pelo usuário ao Cliente não gerarão essa nova cobrança de mensagens.

A cobrança será gerada em relação às mensagens empresariais que sejam efetivamente entregues e que a Meta classifique como faturáveis. A abertura ou vigência de uma janela de atendimento não implicará, por si só, gratuidade.

Mediante a aceitação destes Termos e Condições, o Cliente aceita a aplicação deste modelo em relação aos Serviços Meta utilizados ou consumidos a partir de 1º de outubro de 2026.

4. Estrutura de consumos

O Cliente reconhece que uma mesma interação poderá utilizar, de forma simultânea, diferentes componentes tecnológicos com unidades de consumo e estruturas de cobrança independentes.

Dependendo dos serviços contratados e da arquitetura habilitada, poderão ser gerados, entre outros:

• a) a assinatura ou cobrança correspondente à Plataforma JELOU;
• b) as cobranças determinadas pela Meta pelo uso do WhatsApp Business Platform;
• c) os consumos correspondentes a serviços ou modelos de inteligência artificial; e
• d) qualquer outro serviço, funcionalidade ou componente expressamente contratado ou utilizado pelo Cliente.

A geração simultânea desses componentes não constituirá cobrança em duplicidade, por corresponderem a serviços, infraestruturas e unidades de consumo distintos.

5. Inteligência artificial e Meta Business Agent

O consumo de inteligência artificial será gerado quando a solução processar, analisar ou produzir informações por meio de um modelo ou serviço de inteligência artificial e será medido de acordo com a unidade técnica aplicável, incluindo, conforme o caso, tokens, créditos, execuções ou outra métrica equivalente.

Toda mensagem empresarial entregue por meio do WhatsApp Business Platform poderá gerar a cobrança de mensagens definida pela Meta, independentemente de seu conteúdo ter sido elaborado por uma pessoa, uma automação, o Jelou Agent ou outro modelo de inteligência artificial.

Quando intervier um serviço de inteligência artificial distinto do agente nativo da Meta, uma mesma interação poderá gerar, de forma simultânea e independente, o consumo correspondente à inteligência artificial e a cobrança de mensagens determinada pela Meta.

Quando o Cliente utilizar o Meta Business Agent ou outra solução nativa equivalente, o processamento do agente e a entrega da mensagem estarão sujeitos ao mecanismo de medição e cobrança definido pela Meta para essa solução.

A JELOU não duplicará uma mesma cobrança da Meta sob outra categoria, sem prejuízo das cobranças correspondentes à Plataforma, integrações, suporte ou outros serviços da JELOU que sejam aplicáveis.

6. Determinação e registro de consumos

O Cliente será responsável pelos consumos originados por seus casos de uso, campanhas, usuários, conteúdos e integrações.

As cobranças serão determináveis conforme a categoria e o evento registrados, o mercado do destinatário, o volume, o modelo ou serviço utilizado e demais variáveis técnicas aplicáveis.

A Meta registrará os eventos correspondentes a seus canais e serviços, enquanto a JELOU registrará os consumos da Plataforma, de inteligência artificial e demais serviços sob sua gestão.

Tais registros constituirão evidência do consumo correspondente, salvo erro manifesto devidamente comprovado.

Qualquer orçamento, simulação ou projeção de mensagens, consumos ou custos terá caráter exclusivamente referencial e não constituirá preço fixo, limite de faturamento, consumo incluído nem garantia de economia, salvo acordo expresso em contrário.

O faturamento será realizado com base nos consumos reais registrados, sem prejuízo de cobranças fixas, compromissos mínimos, pacotes, pré-pagamentos ou outras condições comerciais expressamente acordadas.

7. Faturamento dos Serviços Meta

A JELOU poderá faturar as cobranças correspondentes à Plataforma e serviços, os consumos de inteligência artificial e as cobranças da Meta que administre, pague ou consolide em relação à operação do Cliente.

Quando a Meta ou outro fornecedor faturar diretamente determinado componente ao Cliente, o Cliente deverá pagar esse valor diretamente ao fornecedor correspondente.

A JELOU poderá incluir em uma fatura posterior os consumos reportados com atraso, bem como conciliações, reclassificações ou correções efetuadas pela Meta ou por outros fornecedores, desde que correspondam a consumos atribuíveis ao Cliente.

Os valores aplicáveis não incluirão impostos, retenções, taxas, conversões de moeda, custos financeiros ou tarifas bancárias, salvo estipulação expressa em contrário.

As condições específicas de moeda, periodicidade, prazo de pagamento e demais condições de faturamento serão as acordadas comercialmente entre a JELOU e o Cliente para o serviço correspondente.

8. Mudanças futuras da Meta e de outros fornecedores tecnológicos

O Cliente reconhece e aceita que a Meta, os fornecedores de modelos de inteligência artificial e demais terceiros tecnológicos vinculados à prestação de determinados componentes dos serviços poderão modificar suas tarifas, categorias, unidades de medição, janelas de atendimento, condições de gratuidade, moedas, políticas, modelos ou métodos de faturamento, funcionalidades ou outros componentes econômicos ou operacionais.

Quando tais modificações impactarem os custos ou as condições sob as quais a JELOU presta os serviços correspondentes, a JELOU poderá repassar o impacto aplicável e atualizar a tarifa, unidade de consumo, metodologia ou condição correspondente a partir da data efetiva determinada pelo terceiro, sem que seja necessária a assinatura de um novo aditivo ou instrumento para cada modificação.

9. Comunicação de futuras atualizações

A JELOU comunicará ao Cliente as atualizações aplicáveis por e-mail, pela Plataforma, proposta comercial, comunicação eletrônica ou outro meio escrito utilizado na relação comercial.

A comunicação será realizada com antecedência razoável quando as informações recebidas do terceiro assim permitirem.

Quando a mudança for de aplicação imediata ou o aviso prévio concedido pela Meta ou pelo fornecedor correspondente for insuficiente, a JELOU poderá aplicar a modificação a partir de sua data efetiva e comunicá-la ao Cliente assim que razoavelmente possível.

A aceitação destes Termos e Condições abrange expressamente este mecanismo de atualização, de modo que não será necessária nova aceitação, autorização, assinatura de aditivo ou manifestação adicional do Cliente para cada mudança posterior.

10. Desativação do componente afetado

Diante de uma modificação futura implementada pela Meta ou por outro fornecedor tecnológico, o Cliente poderá solicitar a desativação do componente especificamente afetado, quando técnica e comercialmente possível.

Quando houver um instrumento contratual vigente e o componente afetado for indispensável e inseparável do serviço principal, a rescisão do serviço correspondente será regida pelas condições acordadas entre as partes e, se for o caso, pelos mecanismos especificamente previstos para modificações provenientes de terceiros.

Em todo caso, o Cliente deverá pagar a totalidade dos valores gerados, incorridos ou comprometidos até a data efetiva da respectiva desativação ou rescisão.

11. Autonomia e relação com outros instrumentos

Os presentes Termos e Condições regulam de forma autônoma as matérias aqui previstas em relação aos Serviços Meta.

Quando houver contrato, ordem de serviço, proposta, pedido de compra, SOW, anexo ou outro instrumento vigente entre o Cliente e a JELOU, estes Termos e Condições o complementarão exclusivamente em relação às matérias aqui reguladas.

Quando não houver instrumento contratual vigente entre o Cliente e a JELOU, os presentes Termos e Condições manterão plena validade e eficácia em relação aos Serviços Meta compreendidos em seu escopo.

A aplicação e a eficácia destes Termos e Condições não dependerão da existência, vigência, renovação, prorrogação ou modificação de qualquer instrumento contratual anterior ou posterior entre a JELOU e o Cliente. Consequentemente, serão aplicáveis de forma autônoma aos Serviços Meta compreendidos em seu escopo, sem que seja necessária a celebração de aditivo, renovação contratual ou outro instrumento adicional para sua validade ou exigibilidade. O disposto acima não implicará a reativação de prestações, direitos ou obrigações alheios aos regulados nestes Termos e Condições.

12. Vigência e instrumentos posteriores

Estes Termos e Condições produzirão efeitos em relação aos Serviços Meta e consumos gerados a partir de 1º de outubro de 2026.

Quando a aceitação ocorrer após essa data, o Cliente aceita sua aplicação em relação aos consumos gerados desde 1º de outubro de 2026 que estejam pendentes de liquidação, conciliação ou faturamento.

Os presentes Termos e Condições permanecerão aplicáveis enquanto o Cliente mantiver Serviços Meta com a JELOU, salvo se um instrumento posterior regular expressamente as mesmas matérias e estabelecer condições distintas.

13. Aceitação eletrônica, declaração de vontade e efeito vinculante

Antes de efetuar sua aceitação, o Cliente declara ter tido acesso integral, prévio e suficiente aos presentes Termos e Condições, bem como a possibilidade efetiva de revisar seu conteúdo e avaliar seu alcance antes de manifestar sua vontade.

O acesso aos presentes Termos e Condições por meio do link incluído na comunicação enviada pela JELOU não constituirá, por si só, aceitação.

A aceitação se aperfeiçoará somente quando o Cliente, após ter tido acesso ao documento, selecionar expressamente o botão “Aceito os Termos e Condições” habilitado para esse fim.

Mediante tal ação, o Cliente manifesta de forma livre, expressa, informada, inequívoca e vinculante sua aceitação e adesão à totalidade dos presentes Termos e Condições.

O Cliente declara que compreende a natureza e os efeitos das disposições aqui contidas e que sua aceitação corresponde à sua própria vontade, sem que haja erro, dolo, coação, intimidação ou outro vício que afete sua manifestação de consentimento.

A aceitação eletrônica constitui uma declaração autônoma de vontade dirigida à JELOU, cuja eficácia não estará condicionada à existência, vigência, renovação ou celebração de contrato-quadro, aditivo, ordem de serviço, proposta comercial, SOW, pedido de compra ou outro instrumento separado, nem exigirá a assinatura posterior de documento adicional para produzir efeitos em relação às matérias aqui reguladas.

A pessoa que efetuar a aceitação em nome do Cliente declara possuir capacidade, autorização e poderes suficientes para vinculá-lo em relação aos presentes Termos e Condições.

A JELOU conservará evidência eletrônica da aceitação, incluindo o destinatário associado à comunicação, o endereço de e-mail registrado, a data e hora da aceitação, a ação executada no botão “Aceito os Termos e Condições”, o link ou identificador associado a essa ação, a versão dos Termos e Condições vigente no momento da aceitação e os demais registros técnicos disponíveis por meio do mecanismo utilizado.

Tal registro eletrônico constituirá prova da manifestação expressa de vontade realizada por meio do mecanismo de aceitação habilitado pela JELOU.